A discussão está ao rubro. Cheia de contornos e de atrasos legais. Que valor tem o amor por uma criança em confronto com a lei de um Estado de Direito?
Permito-me algumas considerações:
- A adopção é ilegal. O consentimento para adopção tem de ser dado por ambos os pais, o que não aconteceu. Para contornar a questão, a mãe declarou a filha de pai incógnito, mesmo depois de ter ido bater á porta do sujeito com quem sabia ter concebido uma criança, para o informar desse mesmo facto.
Terá esta senhora tido durante o parto uma perturbadora amnésia que a fez esquecer-se de quem era o pai da filha na hora de preencher a certidão de nascimento?
- Depois de ter efectuado os testes, o pai biológico provou em tribunal a paternidade da criança em questão. Ela tinha 2 anos e o tribunal ordenou que ela fosse imediatamente entregue ao pai, com um periodo de transição entre os pais adoptivos e a nova situação familiar.
Processo que aos 2 anos não tem as mesmas consequências que terá aos 6.
- Os pais adoptivos entenderam recorrer primeiro e entregar a criança depois. Assim sendo e depois de terem sido notificados 3 vezes para cumprir as ordens do tribunal acharam por bem desaparecer do mapa e levar a criança. Recurso puxa recurso, empata daqui, empata dali, daqui a pouco a menina casa-se e já não precisa de regulação de poder paternal.
- O tribunal decide em 2007 – 3 anos e meio depois – condenar o pai adoptivo em 6 anos de prisão pelo crime de sequestro.
E aqui continuam as atrocidades legais.
Primeiro ponto; o sequestro (diferente do rapto no sentido em que o rapto pressupõe violência) prevê uma pena de prisão até 3 anos.
Quando esta é a moldura penal, não pode existir aplicação de prisão preventiva – que existiu.
Segundo ponto, para haver crime é essencial que estejam preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal. Os primeiros dizem respeito ao comportamento em si e ao agente, existe um afastamento da criança da comunidade em que estava inserida, mas dificilmente podemos considerar que ela esteja detida ou presa ou privada da sua liberdade.
E aqui, chegamos ao elemento subjectivo, para haver sequestro é necessário que quem sequestra queira “privar de liberdade”... será o caso?
Tanto haveria a dizer, mas a esta hora já devem ter ido visitar outro blog...